Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei nº 4.134/2011 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2013
Um servidor efetivo foi escalado pela chefia imediata, para prestar serviço no plantão permanente da Promotoria de Justiça. Segundo o Art. 37 da Lei n. 4.134/11, este servidor fará jus ao adicional de
plantão.
qualificação.
permanência.
desempenho.
penosidade.
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