Questão número 614633
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a CLDF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
Na aplicação desse princípio, a CLDF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.
- C. Certo
- E. Errado
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