Questão número 614683

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. No DF, pode-se aplicar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana de modo progressivo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

• C. Certo
• E. Errado