Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Belo Horizonte - Fundação Guimarães Rosa (FGR) - 2007
A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a votação digital para colocar em prática o Orçamento Anual da Cidade. Esta prática moderna de administração dá ao cidadão o exercício direto do poder que a Lei Orgânica do Município denomina:
Referendo e/ou plebiscito.
Iniciativa popular no processo legislativo.
Administração participativa.
Ação fiscalizadora do cidadão sobre a administração pública.
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