Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Campinas - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012
De acordo com o prescrito na Lei Orgânica do Município de Campinas, são competência do Município a assistência à saúde, a identificação e o controle de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, sendo uma das ações referente ao(à)
registro de entidades assistenciais.
avaliação da prestação de serviços.
vigilância epidemiológica.
articulação estadual e federal.
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