Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Castro - Legislação Aplicada - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2012
O Plano Diretor deve ser aprovado na:
Assembleia Legislativa.
Câmara e Senado Federal.
Câmara Municipal.
Conselho Estadual de Assistência Social.
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