Questão número 614721
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Curitiba - OPET Instituto Educação e Cidadânia - 2007
Pelo Art. 19 da Lei Orgânica do Município compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:
- A.
Segurança Pública;
- B.
Composição das Forças Armadas;
- C.
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
- D.
Legislação Eleitoral;
- E.
Composição do secretariado municipal.
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