Questão número 614722

Dentre várias atribuições compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com o art. 20 da Lei Orgânica do Município:

• A.

  Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

• B.

  Definir o número de vereadores que tomarão posse;

• C.

  Solicitar informações ao governador sobre sua administração;

• D.

  Vetar decisões do prefeito;

• E.

  Julgar os deputados que comentam ilicitudes no município.