Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2008
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul prevê que:
I- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e Assessores.
II- Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
III- O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa( s) correta(s):
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