Questão número 614759

Considerando as determinações da Lei Orgânica de Louveira, aponte a alternativa que corretamente traduz uma disposição específica à Estrutura Administrativa do município.

• A.

  Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

• B.

  As entidades da administração indireta são desvinculadas do órgão do primeiro escalão do governo em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional.

• C.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal não se sujeitam ao regime jurídico das licitações públicas.

• D.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal serão, exclusivamente, prestadoras de serviços públicos, não podendo prestar-se como instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico.

• E.

  As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que criadas por lei específica, não poderão ser dotadas de personalidade jurídica própria.