Questão número 614761
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Louveira - Legislação Aplicada - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
Aponte a alternativa correta no tocante às finanças públicas, conforme a disciplina que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de Louveira.
- A.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei federal.
- B.
A Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Vereadores.
- C.
A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ainda que haja autorização legal.
- D.
É permitida, independentemente de autorização legislativa, a instituição de fundos de qualquer natureza.
- E.
É permitida, independentemente de autorização legislativa, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
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