Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Louveira - Legislação Aplicada - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
O Plano Diretor do Município de Louveira poderá ser submetido a referendo popular, por solicitação ex oficio, requerida pelo prefeito municipal, ou por 1/3 dos vereadores, ou ainda pelos moradores do município, numa porcentagem equivalente a
25%.
20%.
15%.
10%.
5%.
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