Questão número 614780

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Compete ao Município, EXCETO:

• A.

  instituir e arrecadar todo e qualquer imposto.

• B.

  estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais e os planos de carreira.

• C.

  fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais

• D.

  proteger o meio ambiente.