Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Pedro Leopoldo - Legislação Aplicada - - 0000
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
A aquisição, pelo Município, de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá:
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