Questão número 614783

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 26 A 32 SÃO BASEADAS NA LEI ORGÂNI-CA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.

Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal os seguintes direitos previstos no art. 7.º da Constituição Federal, EXCETO:

• A.

  garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem re-muneração variável.

• B.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei.

• C.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• D.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.