Questão número 614786
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Petrópolis - Legislação Aplicada - Dom Cintra Fundação - 2010
A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município é atribuição do(a):
- A.
Mesa da Câmara;
- B.
Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal;
- C.
Presidente da Câmara Municipal;
- D.
Prefeito Municipal;
- E.
Presidente da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.
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