Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Petrópolis - Legislação Aplicada - Dom Cintra Fundação - 2010
A iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; a iniciativa de lei que trate de regime jurídico dos servidores municipais:
ambas são da competência privativa do Prefeito Municipal;
ambas são da competência exclusiva dos Vereadores;
aquela é da competência privativa do Presidente da Câmara; esta, da competência privativa da Mesa da Câmara;
esta é da competência privativa do Presidente da Câmara; aquela, da competência privativa da Mesa da Câmara;
esta é da competência privativa dos Vereadores; aquela, da competência do Prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara.
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