Questão número 614788
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Orgânica do Município de Rio Branco - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.
- C. Certo
- E. Errado
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
