Questão número 614792
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Orgânica do Município de Rio Branco - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Uma lei municipal poderá determinar que o regime jurídico dos servidores públicos municipais seja o mesmo regime que é aplicado aos servidores públicos federais.
- C. Certo
- E. Errado
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