Questão número 614797
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de São Paulo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
- A.
se, antes de realizado o segundo turno das eleições para Prefeito, ocorrer impedimento legal de um dos candidatos, convocar-se-ão novas eleições.
- B.
o Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a posse, fixar domicílio fora do Município.
- C.
vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 60 dias depois de aberta a última vaga.
- D.
compete privativamente ao Prefeito apresentar, semestralmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais.
- E.
a perda do mandato do Prefeito será decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
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