Questão número 614811

As ações de saúde no município de Sorocaba seguem as determinações legais estaduais e federais, assim como as da sua Lei Orgânica, promulgada pela Câmara de Vereadores em 5 de abril de 1990. Segundo essa lei, é correto afirmar que

• A.

  é permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde quando estes forem contratados de terceiros.

• B.

  a notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, é obrigatória.

• C.

  o controle dos Bancos de sangue no município, apesar de ser de responsabilidade da vigilância sanitária estadual, será realizado sempre com acompanhamento da autoridade municipal competente.

• D.

  o Secretário Municipal de Saúde deve convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

• E.

  o montante das despesas de saúde não poderá ser superior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município.