Questão número 614814
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Teresina - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, julgue os itens a seguir.
Se um funcionário da Secretaria de Finanças do município de Teresina deixar transcorrer o prazo para inscrição de certo crédito por meio do lançamento tributário, caberá a ele responder civilmente pelo dano, não sendo responsabilizado administrativamente.
- C. Certo
- E. Errado
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