Questão número 614815

A Lei Orgânica do Município de Teresina cabe ser emendada

• A.

  mesmo durante intervenção estadual no Município, para vedar a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente.

• B.

  mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, para autorizar o Vereador que se encontra no exercício do cargo de Secretário Municipal a perceber cumulativamente ambas as remunerações.

• C.

  mediante proposta do Prefeito, para reconhecer aos Vereadores, desde a sua diplomação, a prerrogativa de não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

• D.

  mediante iniciativa popular de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município, para definir novos casos de crime de responsabilidade do Prefeito.

• E.

  mesmo durante campanha eleitoral em âmbito municipal, para determinar, em caso de vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, que a eleição dos sucessores seja realizada sempre pela Câmara Municipal.