Questão número 614822
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Valença - Legislação Aplicada - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença, ao Poder Legislativo Municipal compete legislar sobre:
- A.
registros públicos.
- B.
a instituição de tributos municipais.
- C.
sistemas de consórcios e sorteios.
- D.
emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
- E.
desapropriação.
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