Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Recife - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2007
Pela Constituição vigente, o Município está autorizado a criar guarda municipal com o objetivo de
auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.
manter a integridade nacional.
colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.
proteger bens, serviços e instalações do Município.
preservar os locais do crime.
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