Questão número 614830
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município do Rio de Janeiro - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2016
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
- A. Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
- B. Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica
- C. Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei
- D. Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções
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