Questão número 614852

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Esteio, assinale a alternativa correta quanto a fiscalização popular:

• A.

  Incumbe à administração divulgar, com antecedência de trinta dias, em apenas um órgãos de imprensa de circulação municipal, a realização das audiências públicas requeridas.

• B.

  A Administração Municipal é obrigada a fornecer, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, certidões que lhe forem requeridas.

• C.

  Na audiência, que será concedida no prazo de dez dias, a contar do recebimento do pedido, deverá ser apresentada documentação relativa ao tema.

• D.

  Da audiência pública poderá participar somente o requerente.

• E.

  A todos é assegurado, mediante pagamento de taxas, o direito de receber informações e documentos sobre ato ou projetos da Administração Municipal.