Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, prevista na lei orgânica do município de Esteio, é incorreto afirmar:
Poderá ser negada alguma informação, a pretexto de sigilo, ao tribunal de contas.
Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Compete ao Tribunal de Contas avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.
As contas do Município, após o parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação certa Não poderá ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, ao Tribunal de Contas.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...