Questão número 614856
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Esteio - Legislação Aplicada - MSConcursos - 2011
Conforme as diretrizes constantes na Lei Orgânica Municipal, a fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta dependerá de lei específica, mediante:
- A.
Aprovação do Chefe do Executivo Municipal.
- B.
Aprovação de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.
- C.
Aprovação da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.
- D.
Aprovação de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara Municipal.
- E.
Aprovação da maioria simples dos Membros da Câmara Municipal.
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