Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Feliz - Legislação Aplicada - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
A Lei Orgânica do Município de Feliz poderá ser emendada mediante proposta
do Prefeito Municipal.
de pelo menos um Vereador.
da totalidade de Vereadores.
do Secretário Municipal.
de no mínimo metade dos Vereadores.
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