Questão número 614860
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Feliz - Legislação Aplicada - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) - 2012
Indique a alternativa INCORRETA sobre o regramento da Educação, previsto na Lei Orgânica do Município de Feliz:
- A.
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
- B.
É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.
- C.
O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo, 10% da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
- D.
Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira das despesas em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
- E.
O Poder Público garantirá o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
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