Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Guarapari - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2013
Acerca da estrutura da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Orgânica, são entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta, EXCETO:
Autarquias municipais.
Empresas públicas municipais.
Fundações públicas municipais.
Órgãos e Secretarias municipais.
Sociedades de Economia Mista municipais.
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