Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Ipojuca - Legislação Aplicada - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.
As infrações à legislação tributária podem ser punidas, entre outras, com as seguintes penalidades: proibição de participar de licitações; multas por infração; apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; e proibição de receber quantias ou créditos de qualquer natureza.
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