Questão número 614940
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Ipojuca - Legislação Aplicada - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Em relação ao Código Tributário do Município do Ipojuca PE (Lei n.º 1.181/1998) e acerca da previsão legal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os seguintes itens.
O ISS previsto no artigo 14 do referido código, tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos estados.
- C. Certo
- E. Errado
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