Questão número 614952

Uma vez lavrado o Auto de Infração de violação de dispositivo do Código de Posturas Municipal, o infrator:

• A.

  Terá cinco dias úteis para pagar a multa e quinze dias úteis para questionar judicialmente a infração.

• B.

  Terá cinco dias úteis para apresentar defesa e quinze dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido Julgados improcedentes.

• C.

  Terá dez dias corridos para pagar a multa.

• D.

  Terá dez dias úteis para recorrer administrativamente da multa que lhe foi imposta.

• E.

  Terá cinco dias corridos para apresentar defesa e dez dias úteis para pagar a multa, no caso de seus argumentos terem sido julgados improcedentes.