Questão número 614957

O processo administrativo é instaurado com a finalidade de apurar ação ou omissão de funcionário público, punível disciplinarmente. Sobre os procedimentos a serem observados para o seu trâmite, normatizados na Lei Municipal nº. 1.056/72, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Quando a falta disciplinar possa determinar pena de demissão, o processo administrativo é obrigatório.

• B.

  Para cada caso, o Prefeito Municipal nomeará a comissão processante.

• C.

  A competência para determinar a instauração do processo administrativo é privativa do Prefeito.

• D.

  Poderá ser interposto recurso pelo punido para a revisão do processo administrativo quando a decisão for contrária à evidência dos autos.

• E.

  Os membros da comissão processante poderão ser dispensados ou substituídos a qualquer tempo, pelo Prefeito.