Questão número 614959

Com relação às diretrizes de política tributária pelas quais deve se pautar o município de Itapira, pode-se afirmar que a ele é vedado, EXCETO:

• A.

  Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• B.

  Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

• C.

  Cobrar tributos no exercício financeiro posterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• D.

  Utilizar tributos com efeito de confisco.

• E.

  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.