Questão número 614963
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,
- A. trimestralmente, obedecido o princípio da capacidade contributiva de cada contribuinte.
- B. mensalmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em lei.
- C. anualmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em Portaria.
- D. mensalmente, obedecidos os critérios de renda familiar e valores fixados em Decreto.
- E. semestralmente, obedecido o princípio da capacidade econômica e valores fixados em lei.
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