Questão número 614966
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício
- A. na hipótese de restituição de tributo e de dação em pagamento em bens móveis para quitação do tributo.
- B. no caso de formulação de consulta, de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.
- C. na hipótese de compensação.
- D. pela lavratura de notificação fiscal ou de auto de infração, se impugnado o lançamento de tributo por prazo certo.
- E. na hipótese de remissão.
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