Questão número 614968

A representação

• A. de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.
• B. contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.
• C. tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.
• D. deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.
• E. será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.