Questão número 614972

Relativamente ao Recurso Ordinário e ao Recurso de Revisão, é correto afirmar que

• A. o Recurso de Revisão é julgado pelas Câmaras Julgadoras do Conselho Municipal de Tributos, enquanto o Recurso Ordinário é julgado pelas Câmaras Reunidas desse tribunal.
• B. tanto o Recurso Ordinário como o Recurso de Revisão podem ser interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.
• C. o prazo para interposição de ambos os recursos é de 15 dias.
• D. o prazo para interposição do Recurso Ordinário é de 30 dias e o prazo para interposição do Recurso de Revisão é de 15 dias.
• E. cabe Recurso Ordinário da decisão final proferida em primeira instância e cabe Recurso de Revisão da decisão proferida pela Câmara Julgadora que tiver dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.