Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2008
De acordo com a Lei Complementar nº 03/93, para o ingresso no serviço público do Município de Jaraguá do Sul, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:
I- Nacionalidade brasileira.
II- Idade mínima de dezesseis anos.
III- Quitação das obrigações militares e eleitorais.
IV-Aptidão física e mental.
V- Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas:
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