Questão número 614975
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Jaraguá do Sul - Legislação Aplicada - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2008
Em relação às férias do servidor público, o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul prevê que:
- A.
Não poderá haver acúmulo de férias, mesmo em caso de necessidade do serviço.
- B.
O período aquisitivo de férias é de seis meses de exercício.
- C.
O servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, segundo escala preestabelecida pela repartição.
- D.
O período de férias será reduzido em um terço se o servidor, durante o período aquisitivo, tiver mais de duas faltas não remuneradas ao serviço.
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