Questão número 614989
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Julio de Castilhos - Legislação aplicada - Energia Essencial - 2012
De acordo com o Art. 19 da Lei nº 2.507 de 2007, o Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios quanto ao segurado, exceto:
- A.
aposentadoria por invalidez.
- B.
aposentadoria por idade.
- C.
pensão por morte.
- D.
auxílio-doença
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