Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Julio de Castilhos - Legislação aplicada - Energia Essencial - 2012
Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, cabe a quem a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços?
Presidente da República
Governador do Estado
Prefeito
Senador
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