Questão número 614998

Conforme o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, exceto:

• A.

  legislar sobre assuntos de interesse local.

• B.

  instituir ou majorar tributos sem que a Lei os estabeleça.

• C.

  organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual.

• D.

  decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.