Questão número 615017

Acerca da defesa contra a ação dos agentes fiscais, é CORRETO afirmar:

• A.

  A defesa contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

• B.

  A defesa do infrator será apresentada por petição à repartição municipal, por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

• C.

  Na defesa, o infrator alegará toda a matéria que entender útil, e indicará as provas que pretenda produzir que só poderão ser apresentadas juntamente com a defesa.

• D.

  Apresentada a defesa, o procurador municipal terá o prazo de dez dias para impugná-la.