Questão número 615027

Todas as alternativas abaixo dispõem sobre o conteúdo normativo do Código de Posturas, EXCETO:

• A.

  Instituir a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata em substituição à Lei Orgânica do Município.

• B.

  Instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

• C.

  Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

• D.

  Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.