Questão número 615028

Quanto às infrações e penas previstas no Código de Postura, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  A pena consistirá unicamente na forma pecuniária e consistirá em multa.

• B.

  Reincidente é aquele que viola os preceitos do Código de Postura pela segunda vez, independe de já ter sido ou não noticiado ou notificado.

• C.

  Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas e outras normas do Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

• D.

  A multa não paga no prazo regulamentado será inscrita em Dívida Ativa