Questão número 615031

O art. 23, do Código de Postura, prevê: ―Verificando-se infração a este Código, lei, ou Regulamento de Posturas Municipais, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de dez dias, regularize a situação".

Todas as alternativas abaixo constituem previsões legais em que não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado, EXCETO:

• A.

  Tratando-se da venda de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

• B.

  Quando pilhado em flagrante.

• C.

  Tratando-se de animais e outras infrações que não representem perigo iminente para a saúde pública.

• D.

  Tratando-se da estocagem de produtos que possam representar perigo à saúde pública.